ITACOATIARA EM DESTAQUE

PREFEITO DE ITACOATIARA ANTÔNIO PEIXOTO DE OLIVEIRA É INDICIADO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

A SEGUNDA SEÇÃO DO TRF 1a. REGIÃO DECIDE POR UNANIMIDADE RECEBER A DENÚNCIA POR IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 1°, I, DO DECRETO LEI N° 201/67.

“Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

I – apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;”

Fonte: Itacoatiara Transparente

Editor/Chefe: Rogério dos Santos

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